Todos os encargos e seus direitos e deveres, abaixo descreveremos como nossa empresa tem experiência em, Administração de burocracias empregada doméstica.

Administração de empregadas domésticasO empregado doméstico é caracterizado pelo serviço que ele realiza, sendo considerado
doméstico pelo trabalho no âmbito residencial que é desenvolvido, para uma pessoa ou
família, sendo relevante a atividade desempenhada.

DA CONTRATAÇÃO

Ao ser admitido ao emprego o emprego doméstico deverá providenciar e apresentar para o
empregador, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, o Atestado de Saúde e Carnê
do INSS, assim sendo esclarecido cada um destes documentos necessários.
A Carteira De Trabalho E Previdência Social – Caso o empregado doméstico não tenha Carteira
de trabalho e Previdência Social, irá se dirigir ao órgão competente, apresentando duas
fotografias, de frente, sem data, modelo 3×4, e certidão de nascimento ou casamento.

Assim a Carteira de Trabalho será expedida pelas Delegacias Regionais de Trabalho, ou caso
convênio pelos Órgão Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta ou Indireta.,
podendo haver para a emissão de CTPS com sindicatos caso convênio.

Comparecendo pessoalmente ao órgão emissor, será emitido a CTPS para o empregado
doméstico, onde este será identificado e prestará declarações que se fizerem necessárias.

Após adquirido a CTPS, o empregado deverá ao apresentar ao empregador para que ele faça
as seguinte anotações na CTPS : 1- o nome do empregador, por extenso; 2- endereço do
empregador; 3 – data de admissão; 4- salário mensal ajustado que deverá ser o que
efetivamente será pago, independentemente de o salário ser superior ou inferior ao salário
mínimo; 5 – data do início e término das férias; 6- data da dispensa, caso for despedido ou se
retire espontaneamente do emprego; 7- a função a ser exercida pelo empregado doméstico; 8-
assinatura do patrão.

Nestes casos, seria onde tudo ocorre de acordo com a lei, mas também poderá haver os alguns
casos em que o empregador por exemplo se nega assinar a CTPS do empregado doméstico,
deste modo o empregado deverá se dirigir a Delegacia do Trabalho e lá ira formular sua
reclamação.

Atestado De Saúde – De acordo com a legislação é de obrigação do empregador de pagar o
Atestado Médico, por isso é de livre escolha o médico que irá examinar o empregado.

“É o documento subscrito por autoridade médica responsável no qual se atesta o estado de
saúde do candidato, sob a ótica da função exigida no emprego” (Romeu José de Assis, Guia
prático do Emprego Doméstico, p.44.).

Este documento é necessário, para que comprove que o empregado está apto a exercer a
atividade doméstica, fisicamente e mentalmente.

Carnê do INSS – O empregado doméstico basicamente teus seus benefícios previdenciários, por
duas fontes, de sua própria contribuição e da contribuição de seu empregador.

Quando o empregado doméstico não tem o carnê do INSS, este deverá se dirigir, para
qualquer agência ou posto de benefícios do INSS, ou ligando gratuitamente de qualquer lugar
do País para o PREVFone.

Independente de qual das hipóteses que o empregado escolher ele deverá estar com os
seguintes documentos: 1 – CPTS; 2 – Carteira de Identidade; 3 – Carteira de Identidade; 4 –
CPF; 5 – Título de Eleitor; 6 – Comprovante de residência.

O recolhimento das contribuições mensais será feito pelo carnê do empregado doméstico,
devidamente pago em agência bancária.

Direitos Do Empregado Doméstico

Tratando-se dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, a Constituição Federal em vigor,
não reconhece alguns dos direitos trabalhistas ao empregado doméstico. Ultimamente, vários
direitos, de trabalhadores rurais e urbanos em comum, não são tão abrangentes quanto ao
empregado doméstico, sendo a causa desse não reconhecimento, e continuar mantendo os
encargos trabalhistas e previdenciários.
Assim para o empregado doméstico é assegurada os demais direitos:

Salário – O salário mínimo fixado em lei, é a menor remuneração que pode se pagar para o
empregado doméstico, sendo a partir deste valor a negociação de um salário superior.

Férias Anuais – O empregado tem o mesmo direito de receber o salário como se estivesse
trabalhando, deste modo o empregador não poderá descontar do salário do empregado, pelo
fato deste estar em férias.

O Art. 130 da CLT, estabelece que as férias serão de 30 dias.

Tendo o empregado trabalhado doze meses, este deverá escolher uma data, para que se
conceda as suas férias dentro dos 12 meses seguintes.

Irredutibilidade Salarial – O empregador não poderá reduzir o salário paga ao empregado, salvo
se disposto em convenção ou acordo coletivo.

Décimo Terceiro Salário – O décimo terceiro salário será uma remuneração integral recebido
empregado, no mês de dezembro.

É bom alegar que a Lei nº 4.090/62, estabelece, em seu art. 1º, que o 13º “corresponderá a
1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente” (§1) ,
e que “a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral” (2§).

Repouso Semanal Remunerado – É o dia em que o empregado tem o seu descanso, que
geralmente é aos domingos, mas caso o repouso não seja aos domingos, é dever do
empregador fixar outro dia da semana.

Licença Paternidade – Sendo o empregado doméstico de sexo masculino, tem como prazo de
licença paternidade é de 5 dias, de acordo com o art. 10, § 1º, do ADCT.

Licença Gestante – Também chamada licença maternidade, sua duração é de 120 dias, neste
período a empregada não poderá ser despedida do emprego e recebe os mesmos vencimentos
salariais pela Previdência Social.

Aviso Prévio – O empregado doméstico quando é dispensado sem justa causa, tem o direito de
aviso prévio, que poderá ser trabalhado, o comunicando no prazo máximo de 30 dias, assim
ele permanece trabalhando até o final do prazo, ou indenizado, assim o empregador devendo
pagar o valor de um salário do empregado à título de indenização.

Auxílio – Doença – É o benefício em dinheiro pago mensalmente ao empregado que fique
incapacitado de praticar os atos laborais.

O prazo de duração do auxílio – doença, é enquanto o empregado estiver incapacitado para
cumprir o seu trabalho habitual.

Sendo esta incapacidade avaliada pelo Setor de Perícias Médicas do Instituto.

Acidente De Qualquer Natureza – Caso o empregado sofra um acidente no trabalho ou em casa
e fique incapacitado de trabalhar, este direito é concedido.

Auxílio – Reclusão – É o benefício pago pelo INPS ao dependentes do segurado detento que
não está auferindo qualquer salário pelo seu serviço.

Aposentadoria – O empregado é dispensado da obrigação de trabalhar, porém continua a
receber sua remuneração que tem direito.

Vale-Transporte – Sendo um direito previsto em Lei, não tendo uma natureza salarial, visando
ao custeio dos gastos de transporte da residência do empregado à residência do empregador,
e vice-versa, através do transporte coletivo público. A Lei nº 7.418/85, embora não sendo
muito especifica à aplicação para o empregado doméstico, o D. 95.247/87, deixa claro que o
empregado doméstico é beneficiário do mesmo.

Conheça os Direitos Trabalhistas das Empregadas Domésticas.

Direitos do Trabalhador

Empregados e empregadas domésticas configuram um tipo especial de trabalho assalariado,
ainda dentro das Consolidação das Leis Trabalhistas no Brasil. Sua especialidade está no fato
de a prestação de serviço do contratado não gerar nenhum tipo de lucro direto para o
empregador. Precisa de uma contabilidade com anos de experiência? a contabilidade Betel pode te ajudar a entender todos os seus direitos, administração e burocracias de empregada doméstica, entre em contato conosco.

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